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quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

TJPE decreta que greve da Polícia Civil é ilegal, a pedido do Governo Paulo Câmara




Em decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o desembargador Ricardo Paes Barreto atendeu o pedido do governo do Estado e decretou a ilegalidade da greve dos policiais civis do Estado, anunciada na última terça-feira (2) após assembleia do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE).

A decisão do desembargador começa a valer a partir da intimação, que ocorreu às 15h10 desta terça.

“Em decorrência direta do movimento grevista, verifico que a permanência por tempo indeterminado da paralisação anunciada certamente conduzirá ao caos social, dada a natureza e a essencialidade da atividade policial, sobretudo nos grandes centros urbanos, causando sérios riscos e incalculáveis prejuízos à sociedade”, diz trecho da decisão.

A determinação obriga o Sinpol-PE a encerrar a paralisação. De acordo com a determinação, a multa diária é de R$ 100 mil caso o sindicato decida por manter a greve.


“DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela perseguida para o fim de determinar que o sindicato requerido ponha fim ao movimento grevista em curso, devendo os policiais civis do Estado manter o exercício de suas primordiais funções públicas na integralidade, ou, caso já afastados, que retornem ao exercício das mesmas, sob as penas da lei, no caso responsabilidades administrativas, civis e criminais, além do pagamento de multa por parte do Sindicato requerido, que fixo no valor correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, para o caso de descumprimento da presente decisão, até ulterior deliberação”, diz o documento.

Os servidores decidiram pela greve a partir da 0h do próximo sábado (6) devido ao descumprimento do acordo firmado com o Governo do Estado, que previa a reformulação do Plano de Cargos e Carreiras. Segundo o presidente do sindicato, Áureo Cisneiros, o Governo deveria enviar, no dia 1º deste mês, um projeto de lei que alteraria o Plano com aumento das faixas de progressão salarial de 1,5% para 2%.

Nessa quarta (3), o Secretário de Administração (SAD), Milton Coelho, encaminhou um ofício ao presidente do Sinpol reafirmando o cumprimento do item 7 do acordo celebrado entre o Governo do Estado e o sindicato. Segundo a SAD, o Projeto de Lei será enviado no dia 15 de fevereiro, passando o benefício a vigorar em abril, respeitando os prazos acordados.

Segundo Milton, o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol), presidido por Áureo Cisneiros, utiliza da fragilidade da população para chantagear o governo do Estado.

“A decretação de greve é chantagem. Não passa de um ato político, que utiliza a população de Pernambuco na proximidade de sua maior festa, o Carnaval, para tirar vantagem de natureza política, pois não à razão para alegar descumprimento. O governo cumpriu com todos os pontos do acordo realizado no fim do ano passado”, disse o secretário de Administração.


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