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quinta-feira, 28 de abril de 2016

Liminar determina volta da Lei do Bem e preços de eletrônicos podem cair


 

O TRF concedeu a liminar para suspender os efeitos da MP 690, que revogou a Lei nº 11.196 (Lei do Bem), em dezembro de 2015 / Foto: Bruno Fortuna/Fotos Públicas

A Lei do Bem prevê a isenção de PIS e Cofins para computadores, tablets, smartphones, modems e roteadores


A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) divulgou, na quarta-feira (27), a liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) determinando a volta a Lei do Bem, que prevê a isenção de PIS e Cofins para computadores, tablets, smartphones, modems e roteadores.


O TRF concedeu a liminar para suspender os efeitos da Medida Provisória 690, que revogou a Lei nº 11.196 (Lei do Bem), em dezembro de 2015. Com a decisão, está autorizada a aplicação da alíquota zero nas vendas de produtos das empresas associadas da Abinee ao consumidor final. 


A ação foi movida pela Abinee e está fundamentada na tese de que a revogação ocorrida por causa da MP 690 foi feita de forma ilegítima, já que o benefício da alíquota zero tinha prazo para acabar em 31 de dezembro de 2018, e, de acordo com o regramento jurídico brasileiro, benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado.


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