Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco alerta prefeituras sobre proibição de concursos ~ Macaparana Hoje - Informação com agilidade!

AGORA NO BLOG...

segunda-feira, 25 de julho de 2016

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco alerta prefeituras sobre proibição de concursos


Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda o aumento de despesa com pessoal nos últimos seis meses do mandato do prefeito. Aberturas e homologações de seleções só serão permitidas em janeiro.


Um alerta foi enviado aos 184 municípios de Pernambuco informando que está proibido a realização de concursos públicos até o fim de 2016, ano de eleições para prefeito e vereador. O parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal veda o aumento de despesa com pessoal nos últimos seis meses do mandato do prefeito. De acordo com o alerta, aprovado pelo Pleno do TCE na quinta-feira (21), as prefeituras também devem suspender os certames em andamento.

O alerta informa que até mesmo as prefeituras que estiverem enquadradas do ponto de vista da gestão fiscal só poderão abrir e homologar a seleção pública ou nomear os aprovados a partir de janeiro de 2017. De acordo com a norma, os municípios poderão comprometer, no máximo, 54% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal. A justificativa da maioria das prefeituras para extrapolar essa barreira, de acordo com o TCE, é queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O presidente do Tribunal, conselheiro Carlos Porto, explica que se trata de uma exigência prevista no parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atualmente, 128 cidades do estado ultrapassam essa norma e gastam com servidores mais de 54% das receitas líquidas correntes.

A assessoria de comunicação do Tribunal de Contas informou que a Coordenadoria de Controle Externo acompanhará o cumprimento do alerta. Ele será obrigatoriamente analisado nas contas de 2016. As penalidades para quem descumprir o limite são a possível rejeição das contas pelo TCE e a aplicação de multas ao gestor.


Fonte Timbauba Agora


←  Anterior Proxima  → Página inicial

0 comentários:

Postar um comentário