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quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Lei proíbe loja de dizer a cliente que não assume culpa por dano em carro



 

Norma 15.901 foi publicada no Diário Oficial de Pernambuco, terça (18).Medida vale para estabelecimento com estacionamento público ou privado.


Placa estacionamento (Foto: G1)

Pernambuco ganhou uma nova lei que proíbe shoppings centers e estabelecimentos comerciais de todos os setores da economia de exibir placas para informar aos clientes que não se responsabilizam por danos materiais ou objetos deixados no interior dos veículos. A norma Número 15.901, de 17 de outubro de 2016, também veta a divulgação dessa informação por meio de bilhetes ou cupons, em estacionamentos pagos ou públicos.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial de Pernambuco na segunda-feira (17). De acordo com a norma, de autoria do deputado Ricardo Costa (PMDB), os estabelecimentos comerciais de Pernambuco também devem informar aos clientes sobre uma decisão da Justiça a respeito de quem é a responsabilidade em casos de danos ou roubos ocorridos nos veículos.

A lei determina a divulgação da súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “A empresa responde perante o cliente pela reparação do dano ou furto de veículo ocorrido em seu estabelecimento”. A norma determina, ainda, que a regra vale para empresas terceirizadas que prestem serviço para entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos.

Em caso de descumprimento, os estabelecimentos ficarão sujeitos a punições. A primeira é uma notificação para a regularização da situação, em 30 dias. Depois, multa de Três mil Ufirs, além de  multa em dobro em caso de reincidência nu prazo de 60 dias.

Para o gerente de fiscalização do Procon-PE, Roberto Campos, a lei representa um avanço para os consumidores de Pernambuco. "A empresa sempre teve o dever de se responsabilizar pelo dano ou furto, mas agora não pode mais fazer essa propaganda enganosa. Não poderá mais passar essa imagem de que não tem responsabilidade", declarou.


Fonte G1 Pernambuco

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