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quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018

INCLUSÃO DE PESSOAS EM GRUPOS DE WHATSAPP SEM CONSENTIMENTO PODE VIRAR CASO DE JUSTIÇA




Inclusão de pessoas em grupos de WhatsApp sem consentimento pode virar caso de Justiça

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aprovou um projeto de lei que torna infração passível de multa a inclusão de pessoas, sem consulta, em grupos de redes sociais como o Facebook e WhatsApp. A ação foi de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Segundo ela, a proposta pretende alterar o Marco Civil da Internet para “exigir o prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais”. A proposta que passou pela CCJ com duas emendas do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi encaminhada para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Lá, se for aprovada, pode ser enviada ao plenário, para outra comissão ou direta.O projeto prevê então que cabe à rede social ou ao aplicativo realizar, no banco de dados, o armazenamento do consentimento dado pelos usuários ao serem incluídos em comunidades. Caso não tenha existido autorização prévia, o provedor terá a obrigação de reparar os danos decorrentes do uso indevido dos dados do internauta.  



Fonte A Voz de Pernambuco


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