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quinta-feira, 1 de março de 2018

JUSTIÇA DETERMINA NOMEAÇÃO DE QUATRO PROFESSORAS APROVADAS NO CONCURSO DE 2009 EM CARPINA


Justiça determina nomeação de quatro professoras aprovadas no concurso de 2009 em Carpina




Em decisão publicada na última quarta-feira (28), o juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Marcelo Marques Cabral, determinou a nomeação de quatro professoras que foram aprovadas no concurso realizado pela prefeitura em 2009.Maria Luciana da Luz, Iva Patrícia França Correia de Souza, Josenilda Maria da Silva e Gilvanete Joviniano da Silva entraram através da Advogada Ana Arruda, em mandado de segurança para estender uma decisão anterior que determinou em 26 de fevereiro de 2014 a nomeação da professora Ana Vasconcelos Lopes. A decisão liminar é do processo Nº 0001495-91.2014.8.17.0470 que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina. Confira abaixo a decisão que foi concedida pelo magistrado:
Processo nº. 0001495-91.2014.8.17.0470 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de extensão de medida liminar proferida no bojo da presente ação de mandado de segurança formulado pelas litisconsortes ativa MARIA LUCIANA DA LUZ, IVA PATRÍCIA FRANÇA CORREIA DE SOUZA, JOSENILDA MARIA DA SILVA e GILVANETE JOVINIANO DA SILVA. Aduzem que foram citadas como litisconsortes e passaram a integrar a lide requerendo a extensão dos efeitos da medida liminar concedida em favor da autora ANA VASCONCELOS LOPES por se encontrarem em situação semelhante à da pleiteante da segurança. É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança é um remédio constitucional destinado ao asseguramento de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, inquinado por ato de ilegalidade ou abuso de poder derivado de autoridade pública ou daquele que esteja no exercício do múnus público (CF, art. 5º, inciso LXIX). Ora, havendo acolhimento e provimento de urgência em caráter liminar em favor da autora existe a possibilidade legal de extensão dos efeitos da medida para os litisconsortes que integraram o feito e que se encontram em situação análoga. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL – MANDADO DE SEGURANÇA – ADMISSÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO SUPERVENIENTE – EXTENSÃO DA LIMINAR AOS LITISCONSORTES – RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ESTABELECIDA – POSSIBILIDADE – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO-OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO – INEXISTÊNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MS – MS: 1190 MS 2001.001190-8/0002.00, Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, Data de Julgamento: 13/09/2001, Tribunal Pleno – Cível, Data de Publicação: 22/10/2001). MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENDIDO POR LITISCONSORTES SUPERVENIENTEMENTE ADMITIDOS. – CONDIÇÕES FIXADAS, PELO JUIZ IMPETRADO, PARA EXTENSÃO DE LIMINAR. – DESPACHO DE RELATOR ENDOSSANDO ENTENDIMENTO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDICIONOU A EXTENSÃO DA LIMINAR AOS LITISCONSORTES SUPERVENIENTES DESDE QUE EFETUADO DEPOSITO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, COM SEUS ACRESCIMOS. – MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. – DECISÃO UNANIME. (TRF-2 – MS: 0 89.02.08040-4, Relator: Desembargador Federal CELSO PASSOS, Data de Julgamento: 11/10/1989, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJU – Data::31/10/1989). Para a concessão da extensão dos efeitos da liminar em MS, contudo, é necessário que os pleiteantes se encontrem na mesma situação da parte demandante, isto é, comprovando a plausibilidade do direito substancial invocado e o risco de ineficácia do provimento final. Analisando a respeitável decisão de fls. 187/193, observo que a ilustre magistrada prolatora fundamentou o seu decisum na existência de preterimento de servidores concursados por servidores contratados temporariamente pela Prefeitura na época, o que transforma a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Neste sentido se consolidou o entendimento dos Tribunais Brasileiros, inclusive no STF: Vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário, manejado com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Acórdão assim do (fls. 38/39): MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 

CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS APROVADOS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. 

CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CADASTRO DE RESERVA. VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL NÃO PREENCHIDAS. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E À POSSE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRATAÇÕES, DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME, A TÍTULO PRECÁRIO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. 1- O ato questionado se trata de ato omissivo continuado, que perdura por todo o prazo de validade do concurso, de cujo término passa a se contar o prazo decadencial para impetração do mandamus. Assim, não há que se falar em decadência se tal prazo de vigência ainda não expirou. 2- O fato de haver candidatos classificados em melhores posições que as dos impetrantes não impossibilita a pretensão por estes deduzida na medida em que a ordem de classificação não será alterada e deverá ser respeitada, caso se verifique a procedência do pedido, não prejudicando o direito alheio. 3- Candidatos habilitados em concurso público para o cadastro de reserva, ante possuidores de mera expectativa de direito, passam a ter direito líquido e certo à nomeação e à posse no respectivo cargo se o número de vagas previsto no edital não foi devidamente preenchido ante a desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas, ou mesmo em razão de exoneração de servidores durante o período de vigência do certame, porquanto a situação fática motivadora da realização do certame – carência de pessoal no serviço público – se manteve e a necessidade em se suprimir o déficit no quadro de pessoal é patente. 4- Tal direito subjetivo dos impetrantes se mostra mais sólido na medida em que vem sendo preterido em benefício da contratação/manutenção de servidores comissionados/temporários, que, na verdade, exercem funções típicas dos cargos de provimento efetivo para os quais aqueles foram habilitados em concurso público. Ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e razoabilidade.5 – Mandado de segurança concedido.”2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao art. 2º e ao caput e incisos II, IV e IX do art. 37 da Magna Carta de 1988.3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opinou pelo não conhecimento do recurso.4. Tenho que a insurgência não merece acolhida.5. No caso, a Instância Judicante de origem assentou a plena vigência do concurso para o provimento de vagas no quadro de pessoal da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos – AGANP, bem como a existência de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Isso não obstante, o Estado de Goiás contratou pessoal terceirizado e comissionado para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o referido concurso público.6. Ora, a postura do Estado, a meu sentir, além de revelar a existência de vagas e a necessidade de provimento dos cargos, implicou a preterição de candidatos habilitados. Pelo que têm eles direito à respectiva nomeação.7. De mais a mais, pontuo que a aprovação em concurso público não gera, a princípio, direito à nomeação. No entanto, tal direito passa a existir se, ocorrendo vaga, esta vier a ser factualmente preenchida, sem observância da ordem de classificação de candidatos aprovados (Súmula 15 do STF).8. No mesmo sentido, confiram-se o AI 781.482 e 782.311, ambos da relatoria do ministro Dias Toffoli.
 Todos oriundos do mesmo ente federado e alusivos à mesma questão.9. Noutro giro, quanto à alegação de que há candidatos aprovados em melhor colocação que a dos recorridos, o aresto impugnado não merece reparos. É que foi concedida a ordem para determinar a imediata nomeação e posse dos impetrantes, “no cargo de Gestor de Tecnologia da Informação, observando-se o número de cargos vagos e a ordem de classificação de cada candidato aprovado, afim de se respeitar o direito de eventual candidato melhor classificado que os impetrantes” (fls. 37).10. 

À derradeira, no que diz com a suposta ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, é firme nesta nossa Corte o entendimento de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes” (MS 23.452, sob a relatoria do ministro Celso de Mello). Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator. (STF – RE: 612839 GO, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 11/06/2010, Data de Publicação: DJe-143 DIVULG 03/08/2010 PUBLIC 04/08/2010) Nos autos está evidenciada a existência de celebração de contrato temporário para o cargo de professor quando existiam concursados aprovados para nomeação, posse e exercício no mesmo cargo, o que evidencia a plausibilidade do direito substancial invocado e, da mesma forma, o grande risco ao resultado útil do processo caso a medida seja apenas deferida por ocasião da sentença. Convém ainda salientar que, pela análise dos documentos de fls. 95 e 96, as ora pleiteantes encontram-se na ordem de classificação em posições anteriores à da autora ANA VASCONCELOS LOPES, o que reforça ainda mais o argumento das mesmas. Ante o exposto, pelo o que até aqui analisei, DEFIRO O PEDIDO de extensão da medida liminar de fls. 187/193 às ora pleiteantes, MARIA LUCIANA DA LUZ, IVA PATRÍCIA FRANÇA CORREIA DE SOUZA, JOSENILDA MARIA DA SILVA e GILVANETE JOVINIANO DA SILVA, no sentido de DETERMINAR à PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA – PE, através da autoridade apontada como coatora, que PROCEDA a imediata nomeação e posse das litisconsortes, conforme requerido em suas petições, nos cargos respectivos. PROCEDA à nova notificação da autoridade apontada como coatora para que, caso queira, preste as informações devidas, na forma da lei em vigor. Intimem-se. Cumpra-se.

Carpina – PE, 28/02/2018.

Marcelo Marques Cabral

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CARPINA



Fonte A Voz de Pernambuco


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