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quinta-feira, 12 de julho de 2018

Servidores públicos efetivados sem concurso estão na mira do MPCO


Ministério Público de Contas do Estado reforça ação para afastar centenas de funcionários de cargos dos quais eles não passaram em concursos públicos




As pessoas observadas no caso estão alocadas atualmente na Procuradoria Geral do Estado, Funape e Arpe. Foto: Reprodução/Internet


Cerca de 400 servidores estaduais que ocupam cargos na Procuradoria Geral do Estado, na Fundação de Aposentadoria e Pensões dos servidores (Funape) e na Agência Reguladora do estado (Arpe) estão na mira do Ministério Público de Contas (MPCO). 

A entidade protocolou, no início do mês, mais um pedido de cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação que tramita desde 2015. O MPCO alega que os funcionários públicos foram efetivados sem a realização de concurso, com remunerações incompatíveis, causando assim dano ao erário. A intenção é que eles sejam afastados dos cargos que ocupam atualmente.
A cautelar foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5406, ingressada em 2015 pela Procuradoria Geral da República a pedido do MPCO. O novo pedido foi protocolado diretamente ao ministro Edson Fachin, relator do caso. De acordo com Germana Laureano, procuradora-geral do MPCO, a nova cautelar foi embasada em uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho do Recife, que atendeu a um pedido do MPCO e barrou o ingresso de 158 servidores da Pernambuco Participações e Investimentos (Perpart) no Instituto Agronômico do estado (IPA). “Havíamos ajuízado uma ação civil pública porque o IPA é regido pela CLT. Noticiei isso ao Fachin e renovei o pedido de concessão de cautelar”.
De acordo com a procuradora, a situação do IPA é semelhante a dos 400 servidores que estão na PGE, Arpe e Funape. “Trata-se de servidores já concursados que estavam cedidos a esses órgãos. Eles foram efetivados sem a realização de novo concurso, como prevê a constituição, com remunerações bem acima dos cargos que possuíam”.
Havia casos, por exemplo, de servidores que eram de nível médio e foram efetivados como nível superior, segundo o MPCO. Na época em que o órgão acionou o STF, pela primeira vez, o então procurador Cristiano Pimentel relatou alguns casos: “Professor virou analista em gestão previdenciária e assistente de trânsito virou assistente em gestão previdenciária”. O  Ministério Público de Contas não soube estimar o prejuízo total aos cofres públicos.
Os funcionários haviam sido beneficiados por três leis estaduais, sancionadas em 2014 pelo então governador João Lyra, de acordo com a ação no STF que questiona justamente a legalidade dessas leis. “Muito embora a pauta do Supremo esteja abarrotada pelas questões da Lava-Jato, trata-se de uma Adin que tramita há um tempo razoável. Esse fato novo vai impulsionar uma manifestação da Corte ainda neste ano”, disse Germana.
Procurado pelo Diario, o IPA informou que, com a decisão da Justiça do Trabalho, “os empregados que prestam serviços ao IPA, mediante cessão sem ônus, há mais de dez anos, poderão continuar trabalhando, sem haver, contudo, o ingresso no quadro de empregados da casa”. A PGE se posicionou pela Arpe e Funape. Por meio de nota, o órgão destacou que a lei complementar 275/2014 “não afronta a Constituição Federal, tendo sido devidamente aprovada pelo Poder Legislativo Estadual com integral observância dos procedimentos legislativos exigidos, estando plenamente adequada ao ordenamento jurídico vigente, tanto na forma quanto no conteúdo”.

A PGE diz ainda que não houve “transposição” de cargos públicos, mas sim uma organização da estrutura de pessoal “que nunca havia sido feita desde a criação da PGE, no ano de 1990”. A PGE ressaltou que “os níveis remuneratórios estabelecidos pela lei são adequados aos padrões salariais médios de servidores dos mesmos níveis em instituições públicas da mesma natureza da Procuradoria”.


Fonte Diario de Pernambuco


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