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terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Fim do foro privilegiado avança no Congresso


Previsto na Constituição Federal, o foro privilegiado é um foro especial concedido por prerrogativa de função


O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), manteve o texto que passou no Senado em maio do ano passado. Foto: Reprodução

A comissão especial da Câmara aprovou nesta terça-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução do foro privilegiado para autoridades. Pelo texto, aprovado por unanimidade, em votação simbólica, apenas cinco autoridades continuarão com tratamento diferenciado no Judiciário: presidente e vice-presidente da República e os  presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para que comece a valer, a matéria ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara. O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), manteve o texto que passou no Senado em maio do ano passado. De autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), a matéria põe fim ao foro privilegiado nos casos em que as autoridades cometerem os chamados crimes comuns, como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.

Serão afetados ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.

"O foro por prerrogativa de função, popularmente chamado de foro privilegiado, é verdadeiro resquício aristocrático que ainda permanece na nossa Constituição Federal", diz Efraim, no relatório. Para ele, o fim do foro privilegiado "afastará não apenas a ideia de blindagem de certas autoridades, especialmente em casos de corrupção, mas resgatará o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei".

Na semana passada, o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, entregou ao colegiado um manifesto com 715 mil assinaturas pedindo a aprovação do texto. Ele lembrou que o foro tem sido usado como escudo para quem viola a lei. "Em 2011, 474 processos criminais deram entrada no STF. Desses, 0,74% se transformou em condenação", disse.

Entenda

Previsto na Constituição Federal, o foro privilegiado é um foro especial concedido por prerrogativa de função. Ou seja, autoridades têm o direito de serem investigadas e julgadas  em instâncias superiores -- no Supremo Tribunal Federal (STF); no caso de governadores, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, prefeitos, nos Tribunais de Justiça.

Neste ano, a Corte restringiu o foro de deputados e senadores somente para crimes cometidos durante o mandato ou em razão da atividade parlamentar. Ministros de Estado também só podem ser julgados no Supremo se os crimes tiverem sido praticados no exercício da função.



Fonte Diario de Pernambuco

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