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segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

Tribunal de Contas recomenda rejeição das contas do prefeito de Machados


A conselheira Teresa Duere expediu parecer prévio recomendando a Câmara Municipal de Machados a rejeição das contas de governo do prefeito de Machados, Argemiro Cavalcanti Pimentel, no exercício financeiro de 2016.


Tribunal de Contas recomenda rejeição das contas do prefeito de Machados
Entre os pontos que levaram às rejeições, estão o não recolhimento de contribuições previdenciárias, além de déficit de execução orçamentária.
Além do parecer pela irregularidade, a conselheira Teresa Duere fez uma série de determinações à prefeitura, entre elas: fortalecer o planejamento orçamentário, mediante revisões adequadas para a receita e despesa, atentando para as exigências estabelecidas pela legislação e realizar um diagnóstico no sentido de identificar os principais riscos e dificuldades encontrados na cobrança do IPTU e da dívida ativa.
Também foi determinado que se implante definitivamente o controle por fonte de recursos, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e que sejam adotados mecanismos de controle com vistas a garantir o equilíbrio atuarial e financeiro dos regimes de previdência.
Os votos foram aprovados por unanimidade pela Primeira Câmara em sessão realizada nesta quinta-feira (31). Os interessados ainda podem recorrer desta decisão. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gustavo Massa.




Fonte Blog do Elielson
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