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terça-feira, 20 de agosto de 2019

Blitz do IPVA é aprovada em Timbaúba


Foi aprovada na Câmara de Vereadores de Timbaúba a proibição do recolhimento dos veículos que tem o IPVA atrasado.

Esta Lei municipal visa corrigir uma medida ilegal, a qual o Estado obriga o cidadão a pagar seus impostos para que possa transitar, ter o ‘direito’ de ir e vir. A  Blitz do IPVA é uma lei  de autoria do vereador Fellipe Vasconcelos; já é uma realidade vigente no Estado da Bahia, por exemplo, e agora, está em prestes a iniciar em Timbaúba.



Uma grande vitória para os motociclistas e motoristas timbaubeses, que muitas vezes tinham seus veículos retidos, além de passar pelo constrangimento de ver o seu veículo sendo guinchado e levado para o pátio do DETRAN. Uma medida realizada de forma arbitrária e indevida, visto que estamos vivenciando um momento de crise em nosso país e os contribuintes enfrentam inúmeras dificuldades financeiras. É importante destacar que o Estado e os Municípios possuem outros meios legítimos para cobrar tributos, como: a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal.

A apreensão de veículos com IPVA atrasado viola e torna questionável a honestidade do cidadão, assim como desrespeita os princípios constitucionais, como: o princípio da ampla defesa – o direito de se defender das acusações – devido ao processo legal, o direito de propriedade, o princípio do não confisco.

Para que não restem dúvidas quanto à importância desta iniciativa, a Constituição Federal assegura que: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Vale ressaltar ainda que em nenhum outro tributo existe essa medida de apreensão do bem, apenas o IPVA que não está em conformidade com a legislação, permitindo a apreensão.



Giro Timbauba

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