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sábado, 21 de setembro de 2019

INSS deve custear afastamento do trabalho de vítima de violência doméstica, decide STJ


Lei já prevê que mulher vítima de violência pode manter vínculo empregatício por até 6 meses quando precisar se afastar do trabalho, mas não define a quem cabem os custos no período.

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve custear o afastamento do emprego de uma mulher vítima de violência doméstica.

Segundo a decisão, divulgada nesta quarta-feira (18), os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos diretamente pelo empregador, e os demais, pelo INSS.

A Lei Maria da Penha já prevê que a mulher que tiver de se afastar do trabalho e tiver medida protetiva tem direito a manter o vínculo de emprego por até seis meses, mas não define a quem cabem esses custos.

O caso julgado foi o de uma mulher que teve o pedido de afastamento e retificação de faltas negado pela Justiça de São Paulo.

A decisão do STJ vale para esse caso específico, mas pode servir de precedente para outros semelhantes.

Voto do relator
O relator da ação, Rogério Schietti, decidiu aplicar tratamento análogo aos casos de auxílio-doença, argumentando que tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da pessoa segurada.

"A vítima de violência doméstica não pode arcar com danos resultantes da imposição de medida protetiva", afirmou.
"Ante a omissão legislativa, devemos nos socorrer da aplicação analógica", acrescentou.

Em vez do atestado de saúde, a vítima também poderá apresentar como comprovante o documento de homologação ou a decisão judicial de afastamento em decorrência de violência doméstica.

Ressarcimento ao SUS
A decisão do STJ foi divulgada um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro ter sancionado uma lei que obriga o agressor a ressarcir o Estado pelas despesas com atendimento de vítimas de violência doméstica.

O texto altera a Lei Maria da Penha e faz referência tanto aos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à oferta de dispositivos de segurança às vítimas -o botão do pânico, por exemplo.



Fonte G1
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