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quarta-feira, 22 de janeiro de 2020

Lei Anticrime já está em vigor


No caso de um sequestro, se houver perigo de morte para terceiros, um policial tem autorização para atirar no criminoso, e até mesmo matá-lo. Há quem questione a possibilidade de tirar a vida de um criminoso.

Começa a vigorar a partir desta quarta-feira (22) importantes mudanças das leis penais brasileiras. A Lei Anticrime trouxe novidades, como a figura do juiz de garantias, mas continua levantando polêmicas. A pena máxima no Brasil muda de 30 para 40 anos.
Material genético de condenados por nossas leis também passa a fazer parte de banco de um banco dados. Essa medida é obrigatória e sinalizada como importante em investigação de delitos sem autoria identificada até agora.
Outra novidade é o confisco dos bens de condenados caso a atividade econômica lícita deles não justifique a aquisição do material adquirido. No caso deste dispositivo específico, a ABACRIM move uma ação no STF. A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas taxa a medida de “inconstitucional”.
A legítima defesa também sofreu mudança. No caso de um sequestro, por exemplo, se houver perigo de morte para um terceiro, um policial tem autorização para atirar no criminoso, e até mesmo matá-lo. Há quem questione a subjetividade envolvida na possibilidade de tirar a vida de um criminoso.
A questão envolvendo o juiz de garantias é que segue incerta. O ministro Dias Toffoli suspendeu por 180 dias a aplicação da novidade legal. Segundo ele, a implementação do juiz de garantias demanda organização que ainda deve ser melhor implementada.


Fonte Portal de Prefeitura


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