
O conselheiro Valdecir Pascoal também foi responsável por julgar a gestão fiscal das Câmaras Municipais de Ipojuca e Petrolina. Em ambos os municípios, a transparência pública durante o ano de 2018 foi considerada “insuficiente”. As Casas foram acusadas de não disponibilizarem os instrumentos legais de planejamento e controle em seus respectivos Portais da Transparência. Uma multa de R$ 10 mil foi aplicada em ambos os casos. O tribunal também determinou que a Coordenadoria de Controle Externo do TCE verifique o cumprimento da Legislação sobre Transparência Pública em 2019.
Os casos ainda foram enviados ao Ministério Público de Contas que deverá encaminhar as decisões ao Ministério Público de Pernambuco e ao Ministério Público Federal para que os órgãos tomem as providências que considerarem cabíveis.
Fonte Diario de Pernambuco
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