AGORA NO BLOG...

sexta-feira, 24 de julho de 2020

24 professores entram com recurso para que prefeito de Carpina cumpra decisão judicial para pagamento de diferença salarial


Na última segunda-feira (20), 24 professores entraram com petição no processo 0001743-66.2017.8.17.2470 para que o prefeito de Carpina Manuel Botafogo (PDT), cumpra a sentença que já transitou em julgado e realize o pagamento da diferença salarial referente a todos os meses de 2017.
Piso Salarial | Sinpro-Rio

Segundo juiz Rildo Vieira da Silva, a medida deve observar o piso nacional e ter “enquadramento do servidor no plano de cargo e carreira dos docentes do Município de Carpina/PE de acordo estritamente com o disposto em seus contracheques, observando os demais reflexos salariais (gratificação pó de giz, quinquênio, gratificação de função, dentre outras, se porventura recebia à época)”.
O valor ainda deverá ser corrigido a partir de citação com base no IPCA-E, além de juros a partir da citação com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
A ação foi proposta pelos seguintes servidores: Ana Maria Souza Azevedo, Beatriz Maria da Costa, Carmem Lúcia Lope Gomes, Carol Manuela da Silva Domingos, Edilton Carlos Vieira, Jacilene Josefa de Lima Moura, Jaqueline Gomes de Souza Silva, José Marcionilo Damásio Sena, Josias Torres da Costa, Lucimar Gomes de Souza Silva, Maria Aldereda Farias Vieira, Maria da Conceição da Silva Filha, Maria da Soledade Lopes Gomes, Maria José da Cruz, Maria Severina Coutinho, Manoel Terência dos Santos, Mirian Cristiano de Oliveira, Nadja Maria França, Nelma Rosanni Pessoa Oliveira Silva, Nilsa Barros de Aomrim, Renata Miranda da Silva, Rinaldo Domingos Fagundes, Rita de Cácia Pereira França e Silvânia Maria Aleixo Alexandre Borges.  Em entrevista ao Voz de Pernambuco, a presidente do SINDPROFM, Mercês Silveira falou sobre o processo e o recurso que os professores entraram:
Confira a sentença que foi proferida em 14 de agosto de 2019 e segundo movimentação processual transitou em julgado em 24 de outubro de 2019:
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
1ª Vara Cível da Comarca de Carpina
Avenida Presidente Getúlio Vargas, S/N, SÃO JOSÉ, CARPINA – PE – CEP: 55815-105 – F:(81) 362286382
Processo nº 0001743-66.2017.8.17.2470
AUTOR: ANA MARIA SOUZA AZEVEDO, BEATRIZ MARIA DA COSTA, CARMEM LUCIA LOPES GOMES, CAROL MANUELA DA SILVA DOMINGOS, EDILTON CARLOS VIEIRA, JACILENE JOSEFA DE LIMA MOURA, JAQUELINE GOMES DE SOUZA SILVA, JOSE MARCIONILO DAMASIO SENA, JOSIAS TORRES DA COSTA, LUCIMAR GOMES DE SOUZA SILVA, MARIA ALDEREDA FARIAS VIEIRA, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA FILHA, MARIA DA SOLEDADE LOPES GOMES, MARIA JOSE DA CRUZ, MARIA SEVERINA COUTINHO, MANOEL TERENCIO DOS SANTOS, MIRIAN CRISTIANO DE OLIVEIRA, NADJA MARIA FRANCA, NELMA ROSANNI PESSOA OLIVEIRA SILVA, NILSA BARROS DE AMORIM, RENATA MIRANDA DA SILVA, RINALDO DOMINGOS FAGUNDES, RITA CACIA PEREIRA DE FRANCA, SILVANIA MARIA ALEIXO ALEXANDRE BORGES
RÉU: MUNICIPIO DE CARPINA
SENTENÇA
Ana Maria Souza Azevedo, Beatriz Maria da Costa, Carmem Lúcia Lope Gomes, Carol Manuela da Silva Domingos, Edilton Carlos Vieira, Jacilene Josefa de Lima Moura, Jaqueline Gomes de Souza Silva, José Marcionilo Damásio Sena, Josias Torres da Costa, Lucimar Gomes de Souza Silva, Maria Aldereda Farias Vieira, Maria da Conceição da Silva Filha, Maria da Soledade Lopes Gomes, Maria José da Cruz, Maria Severina Coutinho, Manoel Terência dos Santos, Mirian Cristiano de Oliveira, Nadja Maria França, Nelma Rosanni Pessoa Oliveira Silva, Nilsa Barros de Aomrim, Renata Miranda da Silva, Rinaldo Domingos Fagundes, Rita de Cácia Pereira França e Silvânia Maria Aleixo Alexandre Borges, qualificados nos autos, ingressaram com a presente Ação Ordinária de Cobrança contra o MUNICÍPIO DE CARPINA-PE, pessoa jurídica de direito público, objetivando a diferença salarial decorrente do não pagamento por parte do réu do piso salarial profissional do ano de 2017, alegando que são estatutárias e exerceram/exercem a FUNÇÃO DE PROFESSORES perante o Município, com carga horária de 200 e 150 horas/aula.
Aduz que embora devidamente notificado e ciente da obrigação de atender o Piso Mínimo Federal da categoria, o réu não obedeceu, pagando sempre a menor.
Assim, pugnaram pela procedência do pedido para que o Município seja condenado a pagar a diferença do piso nacional do magistério, proporcional à sua carga horária (150 ou 200 horas/aula), correspondente ao ano de 2017, observando os reflexos salariais.
Juntou documentos.
Devidamente citado, o Município apresentou contestação no ID nº 37340997, arguindo preliminares e, no mérito, alega que vem cumprindo a legislação nacional, pagando inclusive um valor maior do que estabelecido pelo piso nacional dos professores. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.
Réplica apresentada no ID nº 40302819.
Os autos vieram-me conclusos.
É o breve relato. DECIDO.

Constato que diante da objetividade do pedido, a questão de mérito é prevalentemente de direito. Assim, o feito comporta o julgamento antecipado, na forma do art. 355, Inc. I, do CPC. Inexiste razão para produção de outras provas, além das já existentes nos autos.
Com relação à preliminar arguida pelo Município réu de ilegitimidade passiva com relação aos servidores aposentados, entendo que não merece acolhimento, pois é de iniciativa do Executivo promover com o devido reajuste do vencimento da categoria dos autores como um todo, adequando-se ao Piso Nacional Federal.
Com relação à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, também entendo que não merece prosperar, pois não traz o réu qualquer prova que elida a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência dos autores. Também não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois o próprio sindicato da categoria encaminhou ofício ao réu requerendo o pagamento de acordo com o reajuste do piso, ocorrendo assim o pleito administrativo.
Destarte, REJEITO todas as preliminares arguidas pelo réu.
Quanto ao mérito, a pretensão é legítima e tem respaldo na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso nacional para profissionais do magistério público de educação básica, prescrevendo ainda:
Art. 2º. O piso salarial profissional é o valor abaixo do qual a União os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreias do magistério público da educação básica, para jornada de no máximo 40 (quarenta) horas semanais.

Art 3º. O valor de que trata o artigo º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estado, Distrito Federal, Município será feita de forma progressiva e proporcional, observando o seguinte…
A Lei referida foi apreciada na Instância Superior da Nação, a qual em plenário, julgou constitucional o piso nacional para professores da educação básica da rede pública, ao decidir a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelos governos dos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará (ADI nº 4.167), consolidando a liminar deferida parcialmente. Todavia, sua adoção pelos Entes Federados tornou-se obrigatória tão somente a partir da eficácia da Lei nº 11.738/2008, que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF, coincide com a data de julgamento do mérito da ADI nº 4.167/DF, ou seja, 27.04.2011.

Ressalta-se que o STF pacificou o entendimento de que a expressão “piso nacional” corresponde ao valor do vencimento base do servidor e não à remuneração composta por todas as verbas recebidas.
Neste sentido, cito os seguintes julgados, da lavra do Egrégio TJPE:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BETÂNIA. SERVIDORA PÚBLICA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DA ADI N.4.167/DF. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO EFETIVAMENTE DESEMPENHADA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Restou não só assentada a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 que fixou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, como definida sua incidência sobre o vencimento e não sobre a remuneração. 2. A sua adoção pelos Entes Federados tornou-se obrigatória tão somente a partir da eficácia da Lei nº 11.738/2008, que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF, coincide com a data de julgamento do mérito da ADI nº 4.167/DF, qual seja, 27.04.2011.3. O Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 2º, §§ 1º e 4º, do artigo 3º, caput, incisos II e III, e do artigo 8º, da Lei 11.738/2008, norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global, com jornada de trabalho determinada – 40 horas semanais – e fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse – 1/3 da jornada – deixou claro que a remuneração dos servidores do magistério público deverá atender às balizas fixadas no julgado, atendida a proporcionalidade do piso nacional e a quantidade de horas aulas efetivamente prestada. 4. Extrai-se do § 3º do art. 2º da Lei 11.738/2008 a possibilidade de pagamento do Piso Nacional do Magistério de acordo com a carga horária laborada, respeitando-se, de todo modo, a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 (quarenta) horas semanais. 5. Agravo legal conhecido e parcialmente provido para determinar ao Município agravado a imediata implantação do Piso Nacional do Magistério nos vencimentos da parte autora, de modo proporcional à carga horária laborada, observado o limite de 2/3 (dois terços) para o desempenho de atividades de interação com os educandoS e de 1/3 (um terço) para o exercício de atividades extraclasses, conforme disposto no art. 2º da Lei 11.738/2008.6. Decisão Unânime. (TJ-PE – AGV: 3564947 PE, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 07/04/2015, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2015).
Dos autos, constato que o pedido é para que o Município seja compelido a cumprir com a Lei Federal nº 11.738/2008, pagando a diferença salarial referente ao piso Nacional dos Professores a que tem direito a primeira requerente de acordo com as horas-aulas exercidas (200 ou 150 horas/aula), quanto ao ano de 2017.
Da análise das fichas financeiras, comparando-as com a tabela apresentada no ID nº 22443155, verifica-se que os vencimentos base pagos aos autores, no período que pleiteiam (2017), foram inferiores ao piso nacional, inobservando o disposto no art. 2º, da Lei Federal n. 11.738/2008.
Entretanto, também se observa que os cálculos trazidos pelos autores apenas estão corretos com relação àqueles professores que de fato laboravam no regime de 200 horas mensais, pois se vislumbram nos referidos cálculos que há professores que requereram os valores como se laborassem em tal regime, mas, na verdade, laboram no regime de 150 horas-aula, o que implica no deferimento do seu pleito em parte.
Com relação à servidora Ana Maria Souza Azevedo, verificando o plano de cargos e carreiras dos docentes de Carpina-PE, o vencimento base constante da ficha financeira da requerente referentes ao exercício financeiro de 2017 (ID nº 37459938), a sua data de admissão (04/04/1994) e o cargo (“Professor c/ Especialização III 200h/a”), conclui-se que a aludida requerente, no ano de 2017, contava com mais de 22 anos de exercício no cargo (classe D), e uma vez estando no nível Licenciatura, o valor que deveria estar recebendo como vencimento base deveria ser de R$ 4.023,65 (quatro mil e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos) e não o valor verificado em seu contracheque, (R$ 3.738,07), tampouco o aduzido na contestação de R$ 2.298,80.
Já com relação a autora Beatriz Maria da Costa Silva, que labora no regime de 150 horas-aula, conforme disposto no contracheque de ID nº 22442545, acostado por ela mesma, vê-se que, de acordo com o seu plano de cargos, o tempo de sua admissão (28/12/2009), estando na classe A, e o seu grau de Especialização III, o valor do seu vencimento em 2017 deveria ser o de R$ 2.606,83, ou seja, valor abaixo do que foi por ela requerido (R$ 3.475,78), mas também acima do que efetivamente recebeu, tendo em vista que apenas recebeu o valor de R$ 2.421,81.
A mesma situação ocorreu com os autores Jacilene Josefa de Lima Moura, Maria Aldereda Vieira de Miranda, Silvania Maria Aleixo Alexandre Borges, conforme ID’s nº 22442703, 22442844, 22443100, onde o cálculo elaborado se deu com base em 200 horas quando na verdade consta como regime de 150 horas-aula de labor. Assim, devem os pedidos com relação a tais autores ser concedidos em parte, devendo adequar, em fase de cumprimento de sentença, o valor de acordo com as horas-aula que constam em seus contracheques.
Há outros erros nos cálculos acostados aos autos elaborados pelos autores, como por exemplo constar Maria da conceição Silva Filha como se laborasse 150 horas-especialização III, quando na verdade são 200 horas em Licenciatura II, assim como Maria José da Cruz, onde consta como 200 horas em Especialização III quando na verdade, pelo seu contracheque, consta 200 horas em Licenciatura II. Também há erro quanto ao autor Rinaldo Domingos Fagundes, pois no seu contracheque consta 150 horas em Magistério I e não Especialização III, conforme consta no cálculo.
Com relação à autora Oziane da Cruz Lima, sequer foram acostados os cálculos pertinentes.
Ora, em que pese de fato haver grande divergência quanto aos cálculos apresentados pelos demandantes, o que pode ter ocorrido inclusive pela desproporcional quantidade de autores incluídos na mesma ação, não entendo que tal fato seja óbice ao julgamento do feito no estado em que se encontra, pois, de qualquer modo, restou configurado que o Piso Nacional estabelecido na Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008 não foi cumprido pelo Município Réu, ainda que não sejam devidas em sua totalidade algumas verbas cobradas por alguns dos autores, podendo ser tal quantia apurada em fase de liquidação de sentença.
Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, no sentido de:
  1. a)Determinar que o Município demandado efetue o pagamento da diferença salarial que deixou de ser adimplida em favor de todos os autores, observando o  piso nacional inserido na tabela de ID nº 22443155, durante todos os meses de 2017, atentando-se para o enquadramento do servidor no plano de cargo e carreira dos docentes do Município de Carpina/PE de acordo estritamente com o disposto em seus contracheques, observando os demais reflexos salariais (gratificação pó de giz, quinquênio, gratificação de função, dentre outras, se porventura recebia à época), consoante tabelas apresentadas.
O valor a ser pago pelo réu deverá ser devidamente corrigido a partir da citação, com base no IPCA-E, além de juros a partir da citação com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Sem custas.
Condeno o demandado a pagar a título de honorários advocatícios o valor de 10% sobre o quantum da condenação.
Causa de valor inferior a 100 salários mínimos, portanto, não está sujeita à remessa de ofício.
Em caso de ingresso na fase de Cumprimento de Sentença, a fim de evitar tumulto processual e o comprometimento da rápida solução da lide, determino que os autores se dividam em, no mínimo, dois grupos de forma separada, dando origem assim a outros autos eletrônicos que correrão em apartado, ainda que por dependência (art. 113, §1º, do CPC).
P.R.I.
Transitada em julgado, remeter os autos para o ARQUIVO.
Carpina, 14 de agosto de 2019.
Rildo Vieira da Silva
Juiz de Direito



Fonte A Voz de Pernambuco
←  Anterior Proxima  → Página inicial

0 comentários:

Postar um comentário